Mês: dezembro 2020

O SINDSEMP-SE encaminhou na quinta, dia 3, Ofício Circular aos deputados federais e senadores de Sergipe com o intuito de discutir os danos provocados com a possível aprovação de projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão em debate. A PEC 32/2020 e a PEC 186/2019, respectivamente chamadas de Reforma Administrativa e PEC Emergencial, provocarão desmonte da oferta de serviços ao povo e retrocessos à carreira dos trabalhadores no funcionalismo público.

Confira abaixo reprodução do documento encaminhado os legisladores por Sergipe em Brasília.

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Ofício Circular nº 04/2020

Aracaju, 03 de dezembro de 2020.

Excelentíssimos Senhores Deputados Federais por Sergipe
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO (PDT/SE)
FABIO CRUZ MITIDIERI (PSD/SE)
FABIO DE ALMEIDA REIS (MDB/SE)
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO (SOLIDARIEDADE/SE)
JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS (PL/SE)

Excelentíssimos Senadores por Sergipe
ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA/SE)
MARIA DO CARMO ALVES (DEM/SE)
ROGÉRIO CARVALHO (PT/SE)

Nesta.

Assunto: Encaminhamento de carta aberta aos parlamentares sergipanos.

Senhores Deputados, Senhores Senadores,

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE – SINDSEMP-SE, pessoa jurídica de direito privado, vem perante Vossas Excelências, encaminhar a carta aberta abaixo:

CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES SERGIPANOS SOBRE O DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO

Tramitam ou estão em discussão no Congresso Nacional, atualmente, medidas que prejudicam e ameaçam os direitos e a carreira dos servidores públicos no Brasil. São discussões que colocam em xeque a continuidade ou proporcionam o enfraquecimento de diversos serviços prestados à sociedade. São discussões não se pautam pelas necessidades que a população tem de ter acesso a serviços de forma mais eficaz ou que garantam a ampliação de direitos sociais mas, ao contrário, versam sobre “redução de despesas ou de privilégios” como se fossem os servidores públicos os grandes vilões pelas dificuldades orçamentárias pelos quais possam passar os sucessivos governos em âmbito federal, estadual e municipal.

Diante disso, nós, Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE) vimos a necessidade de abrir uma via de diálogo e desmistificar, perante toda a sociedade, os equívocos e discursos enviesados dos que insistem em computar sobre os servidores públicos do país a culpa de uma crise que não fomos nós que criamos. Dispondo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que são dispositivos de caráter permanente, trarão prejuízos ao tecido social do Brasil, uma vez que ao invés de equilibrar as contas públicas, proporcionará maior fragilidade nas instituições que ofertam serviços ao povo.

As chamadas Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e a PEC Emergencial (PEC 186/2019) são as principais armas daqueles que não querem fortalecer os direitos sociais e buscam o desmonte do Estado brasileiro e suas funcionalidades. Ambas são ataques frontais àqueles que diuturnamente dedicam suas vidas às demandas da população. Enquanto uma ameaça toda a carreira, direitos e, principalmente, a estabilidade dos servidores públicos, a outra versa que serão os servidores os responsabilizados por arcar com as consequências da má gestão diante da nefasta imposição de não aumentar os investimentos públicos em serviços essenciais à população.

Ao contrário do que alegam os defensores dessas medidas, a média dos servidores públicos não possui privilégios e nem altos salários. O salário médio dos servidores do Brasil é apresentado sem a precisão necessária para sua correta análise. São agrupados num mesmo cálculo os servidores que ocupam altos cargos, como juízes, desembargadores, procuradores e promotores, além de ministros e outros postos com remuneração que podem passar dos R$ 100.000,00 por mês, se adicionados todos os benefícios que foram incorporados à remuneração para que se possa ultrapassar o teto constitucional de cada carreira.

Vale lembrar também a absurda fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, um dos principais defensores do Estado mínimo, para quem os ministros e outros altos cargos devem ter salários ainda mais altos. Para ele, R$ 39 mil de salário é pouco e esse teto não deve permanecer. Essa fala, inserida no contexto de desmonte dos serviços públicos que desde 2016, é a tônica do Governo Federal e abre margem para replicações nos estados e municípios; não é descontextualizada e demonstra bem a serviço de quem esse discurso se coloca: da elite do funcionalismo e da sociedade brasileira.

Dessa forma, a média dos servidores, responsáveis pela grande força de trabalho que ofertam nos atendimentos e serviços à população, leva, injustamente, a culpa. Se por um lado a média salarial dos servidores de carreira possuem patamares ligeiramente mais elevados que da iniciativa privada, a escolaridade também explica esses números. Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que 52% dos servidores públicos em atividade no Brasil possuem nível superior.

Nas três últimas décadas, o funcionalismo no Brasil encolheu enquanto a população aumentou consideravelmente, aumentando a pressão pelos serviços públicos. Éramos cerca de 150 milhões de pessoas no início dos anos 90 do século passado e passamos para cerca de 210 milhões na virada para a década de 20 deste século. Em direção contrária, o número de servidores públicos diminuiu de 680 mil para 650 mil, em números aproximados.

Dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam ainda que o Brasil possui 12,1% de sua força de trabalho empregada no setor público – muito abaixo dos números de países desenvolvidos, como Dinamarca e Noruega (mais de 30%), Grã-Bretanha (23,5%), Canadá (20,4%), França (19,8%) ou Alemanha (15,4%).

Dessa forma, os mitos de que o Brasil gasta muito com muitos servidores públicos é uma falácia. Os gastos estão abaixo de países desenvolvidos e a quantidade de servidores é, na verdade, insuficiente para suprir a demanda pelos serviços públicos. A resposta para essa discrepância vem sendo dada na forma de contratações via CLT e através da terceirização, que vem avançando consideravelmente no Brasil. Essas formas de contratações proporcionam perda de direitos dos trabalhadores e precarização na oferta dos serviços.

Já a estabilidade, também alvo de ataques dos defensores do Estado mínimo, é de fundamental importância para que os servidores possam desempenhar seus serviços de forma independente e sem pressões políticas. Sem ela, com a ameaça de demissão ou outras formas de pressão, estarão sujeitos a interesses pouco republicanos. No exemplo do MPSE, por exemplo, que garantia haverá de não interferência no trabalho dos servidores que atuam na apuração, investigação e denúncia de corrupção por parte de agentes do poder público? Que garantias os que atacam essa estabilidade podem dar de que os padrinhos que indicaram os funcionários aos cargos que ocupam não exigirão parte de seus salários? A famosa ‘rachadinha’, cuja prática perpetrada por falsos defensores da moralidade na política atualmente e vem sendo desmascarada, será a regra e não exceção.

O Brasil já deveria ter aprendido que é no serviço público forte e valorizado que reside a saída para as crises. E que está no fortalecimento da oferta de direitos sociais a saída para o desenvolvimento de sua gente. É com equipes de trabalhadores estáveis, capacitados e em sinergia com os colegas que se pode aumentar as potencialidades e a eficácia dos serviços prestados. A saída não está na precarização desses serviços, mas em investimentos de forma justa para que possam se reverter em benefícios para a população.

Portanto, as perguntas feitas aos parlamentares por Sergipe estão postas. Os mandatos ou suplências de Bosco Costa, Fábio Mitidieri, Fábio Reis, Fábio Henrique, João Daniel, Laércio Oliveira, Valdevan 90 e Gustinho Ribeiro na Câmara dos Deputados, bem como as de Alessandro Vieira, Maria do Carmo Rogério Carvalho no Senado, precisam responder de que lado estão nessa discussão. Estão a favor da população que precisa da prestação de serviços públicos ou do lado do desmonte de direitos sociais, do toma-lá-dá-cá e da rachadinha?

SINDICATO DOS TRABALHADORES EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SERGIPE – SINDSEMP-SE

Fontes:
https://fonacate.org.br/wp-content/uploads/2020/02/Reforma-Administrativa_impressao_isbn.pdf

http://dapp.fgv.br/estado-brasileiro/

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139702

http://www.sitraam.org.br/dieese-rebate-estudo-da-cni-que-aponta-o-brasil-como-um-dos-paises-que-mais-gastam-com-salarios-de-servidores/

https://www.dieese.org.br/estudotecnico/coronavirus.html

Acreditamos no equilíbrio, na sobriedade, na empatia e na responsabilidade social de Vossas Excelências.

Atenciosamente.

Maria Fernanda Souza Carvalho
Coordenadora de Secretaria Geral
Coordenadora Geral/responsável legal
Coordenadora da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP
Conselheira Fiscal da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP

Fábio Erik Monte da Silva
Coordenador de Formação Sindical
Coordenador Geral

Muriel Guimarães Lima
Coordenador de Relações Institucionais e Comunicação

Saulo dos Santos Lopes Cruz
Coordenador de Assuntos Jurídicos
Coordenador Geral

Ruironaldi dos Santos Cruz
Coordenador de Saúde dos Trabalhadores

Antonio Carlos Andrade de Carvalho
Coordenador de Cultura e Lazer

Alexandre Gonçalves Silva
Coordenador de Políticas Sindicais

Max Jean Vieira de Oliveira
Coordenador de Aposentados e Pensionistas

Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 vem gerando protestos entre as entidades ligadas ao funcionalismo público estadual. Isso porque ataca direitos fundamentais de aposentados e pensionistas do Regime de Previdência Próprio dos Servidores (RPPS), afetando áreas importantes e aumentando o ônus para os beneficiários.

De fato, há mudanças que impactam consideravelmente o futuro dos servidores. O texto prevê o fim do direito de se aposentar proporcionalmente, bem como a retirada do abono permanência e vantagens como adicionais, gratificações e auxílios do cálculo da aposentadoria, entre outros prejuízos.

Outra perspectiva é abertura de espaço pra acabar com a paridade. Hoje, o trabalhador da ativa ganha o mesmo que o trabalhador aposentado, o que, em tese, deve mudar com a aprovação da proposta.

Para o economista Luis Moura, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que presta assessoria econômica para o SINDSEMP-SE, este é um direito constitucional. A paridade é garantida pela Emenda n° 41/2003 da Constituição Federal. Não acredito que um Projeto de Lei, que é estadual, vai infligir ou revogar uma Lei Federal, constitucional”, avalia.

De acordo com ele, a aprovação na Alese, porém, colocaria em dúvida essa paridade e abre precedente para discussões que podem ocasionar em seu fim, deixando os reajustes da aposentadoria à mercê de congelamentos ou reposições mínimas, abaixo da inflação anual.

Outra medida discutida no Legislativo estadual é o repasse ao Sergipe Previdência para administrar a previdência do estado. Atualmente, 1% do total de rendimentos ativos e inativos do funcionalismo sergipano é disposto a essas atividades burocráticas. A proposta pretende aumentar para 2% esse repasse.

“Esse índice sobre uma folha de R$ 5 bilhões de ativos e inativos rende algo próximo a R$ 50 milhões disponíveis à administração do Sergipe Previdência, que conta com uma estrutura enxuta, cerca de 28 funcionários. A execução orçamentária do órgão, até outubro, foi de cerca de R$ 23 milhões, ou seja ainda há uma folga enorme entre o repassado e o executado e não há necessidade de dobrar o repasse para R$ 100 milhões”, analisa Luis Moura.

Seguindo a recomendação do economista e acompanhando diversas entidades do funcionalismo público estadual, o SINDSEMP-SE clama ao bom senso dos parlamentares para que a matéria seja melhor discutida. Trata-se de um projeto extremamente prejudicial aos servidores ativos e inativos e que precisa ser democraticamente discutida antes de qualquer imposição.

A retirada de direitos é uma tônica do Governo Federal que vem sendo sistematicamente replicada em âmbito estadual pelo Governador Belivaldo Chagas. É preciso mobilizar as bases para repudiar essa proposta e exigir que os deputados estaduais discutam melhor essa proposta para que os danos ao serviço público sejam expostos.

Emenda n° 41/2003 da Constituição Federal

PLC 6 (2020)	Lei complementar nº113 (2005)

O procurador-geral de Justiça (PGJ), Manoel Cabral Machado Neto, atendeu à solicitação do SINDSEMP-SE e agendou para o dia 11 de dezembro, a reunião com representantes dos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MPSE). Esse encontro será o primeiro do novo gestor da instituição com o Sindicato, que havia encaminhado o Ofício nº 35 no mesmo dia da posse, no final de novembro.

No documento, o SINDSEMP-SE solicita, além da reunião, atendimento de pleitos pecuniários da categoria que não foram atendidos pela gestão anterior. Entre essas reivindicações, concessão de reposição 0,98% sobre o vencimento base referente à inflação de 2019, além de 4,48% sobre os auxílios alimentação e interiorização retroativos a janeiro de 2020.

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A Comissão Eleitoral oficializa o resultado das votações para escolha da nova gestão do SINDSEMP-SE para o biênio 2020-2022. Foram registrados 144 votos válidos, todos computados para a chapa única “Juntos Somos Fortes”.

Deste total, foram registrados 10 votos em separados para análise da Comissão Eleitoral devido a dificuldades de autenticação dos filiados ao acessar o sistema de votação. Desses votos, após análise criteriosa, um foi recusado por não estar na lista de filiados aptos a votar e os outros nove constavam com erro de digitação do CPF ou data de nascimento com dia, mês ou ano errado, que após devidamente verificados na lista de filiados do Sindicato, foram anexados aos números finais.

A apuração e verificação dos votos separados foram feitas pela Comissão Eleitoral logo após o encerramento das votações. O resultado final foi divulgado internamente aos filiados do SINDSEMP-SE pouco antes de 1h dessa terça, dia 1 de dezembro.

O SINDSEMP-SE parabeniza os/as filiados/as pela participação nesse importante momento para os Servidores Efetivos do MPSE e, especialmente, a chapa eleita “Juntos Somos Fortes” Confira mais uma vez os nomes dos/as colegas que conduzirão os trabalhos de representar a categoria.

Diretoria Executiva do SINDSEMP-SE (2020-2022):

• ANTÔNIO CARLOS ANDRADE DE CARVALHO – Coordenadoria de Relações Institucionais e Comunicação
• ALEX ESTEVAM DE SOUZA LEITE – Coordenadoria de Administração e Finanças
• FELIPE LEANDRO PODEROSO BISPO DA MOTA – Coordenadoria de Formação Sindical
• SAULO DOS SANTOS LOPES CRUZ – Coordenadoria de Assuntos Jurídicos
• ALEXANDRE MENDONÇA SANTOS – Coordenadoria de Cultura e Lazer
• IZAC SILVA DE JESUS – Coordenadoria de Secretaria Geral
• HUDSON DE JESUS OLIVEIRA – Coordenadoria de Aposentados e Pensionistas
• RUIRONALDI DOS SANTOS CRUZ – Coordenadoria de Saúde dos Trabalhadores
• MAYARA CARVALHO MELLO FONTES – Coordenadora de Políticas Sociais

Conselho Fiscal:

• MAX JEAN VIEIRA DE OLIVEIRA – Conselheiro Fiscal e Consultivo
• ALEXANDRE GONÇALVES SILVA – Conselheiro Fiscal e Consultivo
• LARISSA DOS SANTOS SANTANA MAIA – Conselheira Fiscal e Consultiva
• FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA – Suplente do Conselho Consultivo e Fiscal
• FÁBIO ERIK MONTE DA SILVA – Suplente do Conselho Consultivo e Fiscal
• LAÍS GOMES VASCONCELOS – Suplente do Conselho Consultivo e Fiscal

Após manifestação do SINDSEMP-SE registrada em ofício encaminhado à gestão do MPSE, o Procurador-geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto retificou a Portaria n° 1.668/2020 que versa sobre os plantões durante o recesso natalino da instituição.

No documento originalmente publicado no site do MPSE, constavam números de telefone dos analistas listados para os plantões – o mesmo não acontecia com os dados dos membros dessa lista. O SINDSEMP-SE reivindicou o direto à privacidade de dados pessoais dos servidores públicos para solicitar a modificação.

Ao emitir a decisão no sistema interno do MPSE, o PGJ orientou ainda que dados como número de telefone pessoal dos servidores sejam enviados através do GED, de modo restrito, e não aberto ao público, como aconteceu anteriormente.

Após o deferimento desse pleito, o SINDSEMP-SE aguarda ainda a resposta ao Ofício n° 35/2020. No documento, além de solicitar reunião com o PGJ recém empossado na gestão do MPSE, o Sindicato reivindica ainda o cumprimento de acordos referentes a pautas pecuniárias da categoria, como complemento de 0,98% sobre o vencimento base referente à inflação de 2019, além de reajuste de 4,48% sobre os auxílios alimentação e interiorização retroativos a janeiro de 2020.

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