A luta por valorização da carreira dos Servidores Efetivos do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) deu mais um importante passo nesta semana. A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), representando o SINDSEMP-SE, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra extinção de cargos efetivos do MP-SE e criação de cargos em comissão. Na última semana a ação foi distribuída para a Ministra Rosa Weber, que vem dando prosseguimento aos ritos nessa quarta, dia 22.

De acordo com a argumentação da Ansemp, a medida tomada pela gestão do MP-SE contraria a obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos na instituição e viola o artigo 37 da Constituição Federal, que versa sobre as hipóteses para criação de cargos em comissão – estes só podem ser nomeados nas atividades de chefia, direção e assessoramento.

Dessa forma, a ação aponta que a quantidade de cargos em comissão no MP-SE saltou de 200 para 225 e os efetivos caíram de 505 para 452, fazendo com que os cargos de livre nomeação correspondam a 49,77% dos cargos efetivos. Além disso, a ação destaca que a norma não estabelece as atribuições dos cargos em comissão. Outra ilegalidade apontada pela associação é que a medida foi fixada por portaria e não por lei, o que viola a jurisprudência do STF.

A ação, registrada com código de processo ADI 6386, pode ser acompanhada eletronicamente.

HISTÓRICO

Essa é uma luta encampada pelo Sindicato tão logo a medida foi anunciada oficialmente na Resolução 06/2019 do MP-SE, no final de abril. Em Nota de Repúdio emitida pelo Sindicato em pleno 1º de Maio, Dia de Luta da Classe Trabalhadora, foi denunciada a extinção de cargos efetivos – inclusive na área do direito, atividade-fim da instituição – sendo 33 cargos de Analista e outros 20 cargos de Técnico, enquanto foram criados 10 cargos em comissão simples de Assessor Operacional e mais 15 cargos na função de Assessor Operacional Funcional (nível superior), além de criar 20 funções de confiança.

 Aprovada no Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), a extinção dos cargos efetivos foi ainda alvo de ofício do Sindicato em conjunto com Ansemp e Fenamp encaminhado à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), buscando o entendimento de que a decisão deveria, antes de ser votada em plenário, ser alvo de amplo debate com a sociedade sergipana para priorizar o concurso público como sinal de respeito à carreira dos servidores da casa e, principalmente, transparência no uso do erário.