Em reunião do Conselho Superior do Ministério Público de Sergipe realizado na manhã de quinta, dia 12, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Manoel Cabral Machado Neto, afirmou que o direito de indenização de férias e licença prêmio não gozadas deverá ser estendido ao Trabalhadores Efetivos do Ministério Público de Sergipe.
Ainda sem especificar quando isso será efetivado, o PGJ fez a afirmação ao ser questionado pelo procurador Celso Leó, relator do Projeto de Resolução que versa sobre a regulamentação desse direito aos membros do MPSE – Promotores e Procuradores de Justiça. O Projeto foi aprovado por unanimidade pelo órgão colegiado
Poucas horas antes da sessão plenária no Colégio de Procuradores, a diretoria do SINDSEMP-SE esteve com o procurador Celso Leó para discutir o projeto de resolução e saber porque os Trabalhadores Efetivos não foram incluídos no texto. O procurador então verificou, na legislação estadual a respeito do tema, que a Lei nº 8.274/2017 acrescentou artigos à Lei nº 6.450/2008, concedendo aos servidores pleno direito à conversão em pecúnia por férias e licença prêmio não gozadas.
Art. 27-A. A licença como prémio de assiduidade estabelecida na legislação estadual e aplicada aos Servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe poderá ser convertida em pecúnia, por ocasião da aposentadoria ou exoneração, ou ainda, se não gozadas, por absoluta necessidade do serviço ou conveniência da Administração.
O Procurador Celso Leó questionou ainda o porquê de os servidores da casa não terem sido incluídos no projeto, apesar de o texto base do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) fazê-lo. Perguntou ainda se a administração tem posicionamento em relação a essa lacuna.
Diante dos representantes da categoria presentes na sessão, o PGJ afirmou que a administração aguardava definição dos critérios da medida concedida aos membros para veicular e externar o mesmo teor aos Trabalhadores Efetivos. Disse ainda que a os aperfeiçoamentos ao texto feita pela Comissão de Assuntos Institucionais é que permitiram que forma como a proposta será estendida aos servidores fosse definida
O trecho da reunião específico com a discussão referente aos Trabalhadores Efetivos pode ser ouvido no áudio na íntegra com toda a discussão do Projeto de Resolução, a partir de 22 minutos. O arquivo é disponibilizado pelo Portal da Transparência do MPSE.