O Supremo Tribunal Federal julgou ADIN pacificando entendimento de que é garantido ao dirigente sindical se afastar das atribuições do cargo público para o desempenho da função sindical, assegurado o pagamento do total da remuneração. Em decisão também importante para os servidores públicos do Ministério Público, o STF analisará eventual inconstitucionalidade das normas que proíbem o exercício de advocacia para servidores do Judiciário e do MP.
