A decisão foi proferida no processo 201440902513, dentre outras em trâmite de servidores. Anteriormente ao ajuizamento da causa houve, em março de 2014, requerimento administrativo no SERGIPE PREVIDENCIA com acatamento parcial dos pleitos. Na ação judicial e no requerimento, defendeu-se, em resumo, com base no Código Tribunal Nacional, na Constituição Federal e na legislação local, e direcionado aos servidores regidos pela EC 41/2003 (o que na prática se aplica principalmente aos admitidos no MPSE a partir de 2009), o seguinte:
